A VIABILIDADE DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - João Vitor de Paula Hokama (Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 2024)
A presente pesquisa tem como principal objetivo analisar a viabilidade jurídica do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, abordando-se, para tanto, as decisões conflitantes na Justiça do Trabalho acerca do tema, bem como os argumentos que advogam pela possibilidade e, ainda, pela inviabilidade do pleito em comento. Nesse sentido, a problemática do referido pedido é consubstanciada no debate acerca da imediatidade, da questão do ato jurídico perfeito do pedido de demissão e da gravidade do ato praticado pelo empregador à luz do Artigo 483, da CLT. Para a referida análise, foi realizada análise jurisprudencial, sopesando-se 21 decisões dos TRTs e do TST, bem como ampla pesquisa doutrinária e bibliográfica acerca do tema. Ao realizar o cotejo entre os argumentos e as decisões proferidas pelos Tribunais, foi possível constatar a existência de precedentes favoráveis à conversão no âmbito do TST, bem como a importância da edição de Súmula que aborde a viabilidade do pleito, com o objetivo de reduzir o número de decisões conflitantes, especialmente no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais, garantindo, assim, maior segurança jurídica e celeridade aos processos que debatam a matéria.