DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FOCO: A EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO - Francis France Gomes de Sousa; Alan Rodrigues Sampaio (Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 2025)
O presente estudo analisa a efetividade da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) como instrumento para a concretização do direito fundamental ao trabalho de pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Parte-se do paradoxo entre a existência de um robusto arcabouço legal, fundamentado na Convenção da ONU e no princípio da dignidade da pessoa humana, e a persistência de barreiras que limitam sua aplicação. O objetivo geral é, portanto, investigar os impactos e os principais obstáculos à plena inclusão deste grupo no mercado de trabalho. A metodologia adotada foi a análise documental e bibliográfica, abrangendo legislação, relatórios institucionais, pesquisas de opinião e produção acadêmica sobre o tema. Os principais resultados indicam que, embora a política de cotas seja um marco indispensável para a inserção profissional, sua eficácia é mitigada por barreiras atitudinais, notadamente o capacitismo, e pela carência de acessibilidade comunicacional em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Conclui-se que a superação da exclusão exige, para além da fiscalização da lei, uma profunda mudança cultural nas empresas e a implementação de políticas públicas complementares, especialmente na área da educação inclusiva.