Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social

PEJOTIZAÇÃO E INVISIBILIDADE DO TRABALHADOR RURAL: A FRAUDE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS TRABALHISTAS

Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a prática da pejotização no trabalho rural brasileiro, com foco em suas implicações para os direitos trabalhistas e a dignidade dos trabalhadores. A pejotização, frequentemente usada como estratégia para reduzir custos, mascarar vínculos empregatícios e aprofunda a precarização das relações de trabalho no setor rural. A pesquisa emprega uma abordagem qualitativa, combinando revisão bibliográfica, análise de processos judiciais e entrevistas com trabalhadores rurais, especificamente do setor sisaleiro. Os resultados evidenciam que a pejotização não só retira direitos fundamentais dos trabalhadores, mas também contribui para sua invisibilidade social e jurídica. Ao final, destaca-se a necessidade de políticas públicas e ações coletivas para combater essa prática e promover condições dignas de trabalho no campo.

JORNADA DE TRABALHO E RELAÇÕES CONTEMPORÂNEAS: O TEMPO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

A jornada de trabalho tem sido alvo de grandes discussões no âmbito internacional, ganhando força no Brasil nos últimos meses de 2024, com diversas mobilizações em redes sociais pelo fim da escala 6x1. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar a jornada de trabalho nas relações contemporâneas e sua limitação como direito fundamental do trabalhador. Para tanto, fez-se necessário entender como a limitação da jornada de trabalho interfere no direito fundamental ao tempo do trabalhador; investigar o movimento da redução da jornada de trabalho no século XXI, estudando o histórico da jornada de trabalho, as discussões e implementação da redução da jornada laboral no cenário internacional e nacional além de possíveis consequências; além de analisar os principais Projetos de Leis (PL) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acerca da temática, com foco nas repercussões e impactos da redução da jornada de trabalho no Brasil. Salienta que a presente pesquisa foi realizada através da metodologia bibliográfica, com a finalidade de compreensão dos fenômenos inerentes ao tema a partir de estudos e análise de pesquisas científicas, documentos governamentais, doutrinas e notícias acerca da temática, buscando compreender a dinâmica histórica e contemporânea nacional e internacional acerca da redução da jornada de trabalho como tema em evidência nos últimos tempos.

A INTERPRETAÇÃO DE PÚBLICO OU COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO - UM ESTUDO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST

Jaqueline Witcel Batista — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

O artigo 60 da CLT determina que as atividades insalubres são aquelas que constam no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho" da lei, ou que venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. No entanto, o TST editou a Súmula 448, II, que reconhece a insalubridade em atividades desenvolvidas em locais de grande circulação ou destinados ao público em geral. A interpretação do que se constitui como "público ou coletivo" e "de grande circulação" é muito ampla. A pesquisa pretende identificar os critérios adotados pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho para a caracterização de ambientes como "público ou coletivo" e "de grande circulação", contribuindo para uma melhor compreensão da norma. Como resultado, verificou-se que a jurisprudência não tem um critério numérico definido, ao contrário, tem adotado critérios variados, como o tipo de estabelecimento para a interpretação desses conceitos, como escolas, hospitais e aeronaves. Isso tem levado a uma insegurança jurídica para empregadores e trabalhadores. A pesquisa também apontou a controvérsia sobre a constitucionalidade da Súmula 448, II, especialmente quanto à competência do Poder Judiciário para ampliar as hipóteses de insalubridade além das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

EL DERECHO DE HUELGA EN LOS SERVICIOS ESENCIALES: ENTRE GARANTÍAS Y LIMITACIONES DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES

Max Henry Chauca Salas — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

La presente investigación se enfoca en el problema del ejercicio del derecho de huelga por parte de los trabajadores en aquellas entidades catalogadas como servicios esenciales en el Perú. Se trata de un conflicto entre un derecho fundamental de los trabajadores –el derecho de huelga reconocido constitucionalmente- y los derechos fundamentales de personas ajenas al conflicto laboral que desean recibir la prestación de servicios de manera plena. Por lo tanto, la investigación pretende fundamentar una normativa adecuada de los servicios esenciales en el Perú, respetando tanto el derecho fundamental de la huelga como el mantenimiento de los servicios esenciales de la comunidad. Por este motivo, en la presente investigación se realiza previamente un análisis de la huelga entendida como un fenómeno jurídico y social, una revisión de sus limitaciones en el plano legal, y un análisis de su concepción como derecho fundamental; para, finalmente, enfocarse en un estudio doctrinario, jurisprudencial y del derecho comparado de los servicios esenciales en caso de huelga, a fin de sentar las bases para un debido planteamiento regulatorio de esta problemática en nuestro país.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL OCUPACIONAL: NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE DO TRABALHADOR POR TRANSTORNOS MENTAIS

Thaísa Mara Leal Cintra Rodrigues, Thayane Woellner Sviercoski Manosso — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

Objetivo: Identificar nas ações judiciais trabalhistas os aspectos do nexo causal e da incapacidade dos trabalhadores, provas periciais, afastamentos e uso de psicofármacos em decorrência dos transtornos mentais ocupacionais. Método: Estudo retrospectivo, descritivo, investigativo e de abordagem quantiqualitativa de análise jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho no período de 2019 a 2020, referentes aos transtornos mentais ocupacionais. Resultados: Foram concedidos 70,6% de benefícios correspondentes ao auxílio-doença comum, sem relação com o trabalho, sendo 20,4% benefícios de auxílio-acidentário, referente à doença mental ocupacional. Os laudos periciais positivos representaram 83,6%, ao passo que os resultados negativos demostraram apenas 10,8% dos laudos. O uso de antidepressivos pelos trabalhadores foi prevalente em 56,1% dos casos, seguidos dos ansiolíticos (37,9%) e dos antipsicóticos (19,70%). Os laudos periciais indicaram inexistir causalidade ou concausalidade ocupacional em 45,7% dos casos, ao passo que em 29,4%, atestaram o nexo concausal laboral. Conclusão: A prova pericial tem por finalidade constatar os transtornos mentais, apurar a existência de nexo causal ou concausal e mensurar o grau de incapacidade, logo necessita ser investigado na busca de evidências epidemiológicas, sob o prisma de uma abordagem complexa, frente às condições de trabalho que resultem no desencadeamento ou agravamento dos transtornos mentais ocupacionais.

ONLINE/OFFLINE: O DIREITO À DESCONEXÃO FRENTE À PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS NO BRASIL

Vanessa Vieira Pessanha, Daniel Rosário Cerqueira — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este artigo explora a relação entre o avanço tecnológico, o direito à desconexão e a precarização do trabalho docente, destacando os impactos da hiperconectividade no equilíbrio entre vida pessoal e profissional de professores e professoras. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com o método hipotético-dedutivo, que visa responder a seguinte pergunta fundamental: de que maneira é possível concretizar o direito à desconexão de docentes da rede privada no Brasil, tendo em vista os desafios intrínsecos à profissão e substancialmente ampliados pelos avanços tecnológicos? Com base em uma análise jurídica e social, evidencia-se que a digitalização do trabalho, intensificada pela Indústria 4.0, trouxe não apenas benefícios, mas também desafios significativos, como o aumento da exploração laboral e a diluição de limites entre trabalho e descanso. Como proposta, enfatiza-se a necessidade de mecanismos de efetivação que assegurem o direito à desconexão, promovam condições dignas de trabalho e valorizem a profissão docente. Essas medidas são fundamentais para equilibrar progresso tecnológico e justiça social, garantindo um sistema educacional de qualidade e condições laborais saudáveis.

O TRABALHO INFORMAL E OS SEUS EFEITOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL

Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

O trabalho informal no Brasil tem ganhado relevância ao longo das décadas, especialmente com o avanço da globalização e a flexibilização das leis trabalhistas. Embora o mercado formal tenha avançado, a informalidade continua a desafiar a seguridade social, já que grande parte da população ativa permanece excluída dos direitos garantidos pela legislação. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos do trabalho informal na seguridade social, a relação entre a informalidade no trabalho e as desigualdades socioeconômicas no Brasil e investigar as políticas públicas voltadas à inclusão dos trabalhadores informais no sistema de seguridade social. Foi utilizada a metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. Como resultado da pesquisa, observamos que a expansão do trabalho informal no Brasil impacta negativamente a abrangência e a eficácia da seguridade social, visto que essa exclusão agrava as desigualdades sociais, visto que, embora economicamente ativos, a vulnerabilidade desses trabalhadores permanece.

VIABILIDAD E IMPACTO DE LOS SISTEMAS PENSIONARIOS EN MÉXICO: DIFERENCIAS Y PERSPECTIVAS FUTURAS

Jose Antonio Villalobos Lopez — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

El objetivo del trabajo es analizar el sistema pensionario mexicano, destacando las diferencias que se presentan en los sectores privado y público, enfatizando la viabilidad y el impacto de sus erogaciones en las finanzas públicas y en el Producto Interno Bruto (PIB). El trabajo sigue el método deductivo, un paradigma hermenéutico, con un enfoque mixto sin uso de inferencia estadística. Por la fragmentación del sistema pensionario, se presentan jubilaciones privilegiadas de organismos públicos descentralizados, en comparación con las que otorga el Instituto Mexicano del Seguro Social (IMSS) a los trabajadores de la iniciativa privada. Actualmente, el pasivo actuarial pensionario representa el 98.2% del PIB y si no se realiza una reforma tributaria integral, puede llevar al quebranto de las finanzas públicas en 2035. El Decreto del Fondo de Pensiones para el Bienestar de mayo de 2024 es justo en términos de beneficios esperados para los pensionados, pero es inviable financieramente.

GARANTIAS FUNDAMENTAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR

Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a evolução das garantias fundamentais no Direito do Trabalho, destacando sua importância na proteção dos direitos humanos. No primeiro momento traçamos um histórico dessas garantias, identificando marcos jurídicos e sociais relevantes; em seguida, examinamos os direitos humanos dos trabalhadores e os mecanismos legais e institucionais que assegurem sua proteção e, por derradeiro, discutimos a efetivação desses direitos no contexto contemporâneo, considerando os desafios impostos pela globalização e pelas transformações tecnológicas. Nesta pesquisa, observamos a necessidade de fortalecer os instrumentos de proteção laboral para promover a dignidade humana e a justiça social em um cenário de constantes mudanças.

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

João Pedro Vieira Farah — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho possui o objetivo de realizar estudo acerca das espécies de recursos no Processo do Trabalho. Faz-se uma breve apresentação sobre a teoria geral dos recursos, seus princípios e pressupostos mais significativos, bem como, após, realiza-se breve análise especificada das principais espécies de recursos disposta nas doutrinas consultadas. Embasa-se o apresentado com a legislação pertinente e se ilustra pela jurisprudência.

DIREITO E ENSINO JURÍDICO: NÃO SE DEVE ASSOCIAR UM SABER A UMA DETERMINADA PRÁTICA SOCIAL

José Cláudio Rocha — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este estudo tem por objeto refletir sobre o ensino jurídico no Brasil e a inclusão produtiva e social dos bacharéis em Direito na sociedade da aprendizagem e economia do conhecimento. Busca também discutir a formação, qualificação e requalificação da força de trabalho brasileira, política pública fundamental para aumento da competitividade da economia brasileira no cenário internacional, geração de trabalho, emprego, renda e riqueza. Neste contexto, o objetivo da pesquisa é discutir o perfil profissional dos egressos dos cursos jurídicos no Brasil e sua integração ao mercado de trabalho (privado, público e não-governamental) e externalidades positivas, combatendo visões fundadas no senso comum e em estereótipos presentes no sistema jurídico brasileiro. Vale dizer que essa pesquisa justifica-se pela importância de discutir os rumos do ensino do Direito no país, em um cenário de crescimento do número de advogados no Brasil. Dados divulgados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e International Bar Association (IBA), associação que reúne profissionais e entidades de advocacia de todo o mundo, informam que ao todo o país tem um contingente de 1.452.439 advogados habilitados para o exercício profissional, entre 203,1 milhões de brasileiros, representando um advogado para 145 brasileiros (dados de 2023). Justifica-se ainda em relação a efetivação da Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente, o ODS 04 – Educação de Qualidade e ODS 16 – Paz, justiça e instituições fortes. A metodologia empregada nesta investigação é a pesquisa empírica em Direito, tendo como fontes de coleta de dados a revisão de literatura, análise documental e a observação do pesquisador sobre o fenômeno estudado.

EDITORIAL

José Araujo Avelino — Mon, 30 Jun 2025 00:00:00 -0300

Prezado(a)s leitores,

A Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social tem a satisfação de apresentar aos leitores sua 13ª edição, reafirmando o compromisso com a difusão do conhecimento jurídico de qualidade, especialmente em áreas tão relevantes e em constante transformação.

Nesta edição, reunimos uma seleção de artigos que abordam temas atuais, pertinentes e de interesse coletivo, refletindo os desafios contemporâneos enfrentados pelas instituições, trabalhadores e pela sociedade como um todo. A pluralidade de abordagens e a profundidade das análises contribuem para o enriquecimento do debate acadêmico e profissional no campo do Direito Social.

Todos os trabalhos aqui publicados passaram por rigorosa avaliação por pares e foram submetidos a sistemas de detecção de plágio, bem como a verificações de originalidade envolvendo o uso de Inteligência Artificial (IA). Esses procedimentos garantem a autenticidade, a integridade e a confiabilidade das contribuições que oferecemos à comunidade científica e jurídica.

Agradecemos aos autores, pareceristas e leitores por continuarem a construir conosco este espaço de reflexão crítica, comprometido com a ética, a ciência e a justiça social.

Boa leitura!

Salvador/Ba, 30 de junho de 2025.

José Araujo Avelino

Editor e Coordenador Científico

Contato: revista@laborjuris.com.br